Questões de Concurso Público DATAPREV 2023 para Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia
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De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.965/2014 — Marco Civil da Internet —, o provedor responsável pela guarda dos registros de conexão e de acesso a aplicativos de Internet está impedido de disponibilizar, sem expressa ordem judicial, quaisquer dados cadastrais de seus usuários, inclusive a entidades ou autoridades administrativas que detenham competência legal para requisitá-los.
Considerando o disposto na legislação referente à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o próximo item.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o
tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser
realizado com o consentimento específico de um dos pais ou
responsável legal, devendo o controlador realizar todos os
esforços razoáveis, consideradas as tecnologias disponíveis,
para verificar que o consentimento foi dado pelo responsável
pela criança.
De acordo com a LGPD, o titular de dados pessoais pode exigir do controlador a eliminação de dados desnecessários ou excessivos para determinado tratamento.
O princípio da adequação refere-se à conformidade entre o tratamento de dados pessoais e as finalidades informadas ao titular nas circunstâncias do tratamento.
O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público independe da finalidade pública do tratamento.