Questões de Concurso Público DATAPREV 2023 para Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia
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Empresas públicas não podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.
Uma vez anulado ato administrativo por contrariedade à lei, todos os seus efeitos devem ser suprimidos do mundo jurídico.
O exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo não é indispensável para o cumprimento de todas as leis.
No caso de licitação para aquisição de bens, à luz do RDC, a indicação de marca ou modelo somente é válida se for necessária para padronizar o objeto.
Segundo a Lei das Estatais, as empresas estatais devem cumprir a função social de realizar interesse coletivo ou atender a imperativo de segurança nacional.