De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021
(Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue
o próximo item. Na apuração da despesa total com pessoal, deve ser adotado
o regime de competência, independentemente do empenho.
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Resposta:
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