Questões de Concurso Público PGE-RJ 2022 para Analista Processual
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Em determinado mês, a administração pública depositou, em decorrência de erro operacional, o triplo do salário em favor de determinado servidor público.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O referido servidor público, mesmo estando de boa-fé, é obrigado a devolver os recursos excedentes.
Com base no que determina a Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
A possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente um contrato restringe-se a acréscimos em obras, serviços ou compras, visto que as supressões geram prejuízo ao contratado, o que é vedado pela lei.
Com base no que determina a Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
Nas contratações de obras, serviços e compras em que seja exigida prestação de garantia, cabe ao contratado, e não à administração pública, escolher o tipo de garantia contratual a ser prestada.
Com base no que determina a Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, ainda que a administração alegue necessidade permanente do serviço.