Questões de Concurso Público PGE-RJ 2022 para Analista Contábil
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 10.028/2000, julgue o item a seguir.
O anexo de metas fiscais deverá acompanhar a lei
orçamentária anual, trazendo o demonstrativo da
compatibilidade da programação do plano plurianual com as
diretrizes, os objetivos e as metas do governo.
Adicionalmente, a LRF recomenda que seja publicada a
avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes
previdenciários.
Tendo em vista que o orçamento público é um dos mais importantes instrumentos utilizados na gestão das finanças públicas de um país, julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público no Brasil.
O orçamento base-zero é o método predominante de
organização do orçamento público no Brasil e vem sendo
utilizado para a avaliação e tomada de decisões sobre as
despesas públicas da União e dos governos estaduais.