Questões de Concurso Público PGE-RJ 2022 para Analista Contábil

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 10.028/2000, julgue o item a seguir. 

Autorizar ou ordenar despesa pública por meio de inscrição em restos a pagar para o exercício seguinte sem a contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, constitui crime contra a administração pública.