Questões de Concurso Público SEFAZ-RR 2021 para Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

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Q1861040 Direito Civil

Com relação à prescrição e à decadência no direito civil, julgue os próximos itens.


I A prescrição representa a perda de um direito que não foi devidamente exercido por seu titular ou sucessor dentro do prazo previsto pelo legislador.

II A renúncia prévia ao prazo prescricional somente será admitida se exercida de forma expressa e por manifestação inequívoca.

III Os prazos prescricionais e decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes.

IV De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as ações de natureza indenizatória que tenham como causa de pedir atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar são imprescritíveis.


Estão certos apenas os itens

Alternativas
Q1861041 Direito Civil
De acordo com o Código Civil, o abuso da personalidade jurídica, apto a caracterizar hipótese que justifica sua desconsideração, é identificado pela presença de
Alternativas
Q1861042 Direito Civil
À luz das disposições do Código Civil a respeito dos direitos da personalidade, de pessoas jurídicas, de obrigações, da invalidade do negócio jurídico e da responsabilidade civil, assinale a opção correta. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: D