Questões de Concurso Público PGE-MS 2021 para Procurador do Estado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860248
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Suponha que Roberto tenha ingressado em juízo com ação de
cobrança da quantia de R$ 150, proveniente da venda de uma
bicicleta usada. O juiz indeferiu a petição inicial sob o pretexto
de que o valor pretendido pelo requerente era inferior ao valor
das despesas despendidas pelo Estado na solução da
controvérsia. Nessa situação, a decisão do juiz constitui ofensa
ao princípio