Questões de Concurso Público PGE-MS 2021 para Procurador do Estado
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860187
Direito Constitucional
Se o Congresso Nacional aprovar medida provisória (MP) cujo
texto original, durante o curso do processo legislativo, tenha
sofrido significativa alteração, os preceitos normativos inseridos
nessa MP mediante referida alteração
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860188
Direito Constitucional
O chefe do Poder Executivo federal, por considerar
competir ao TCU julgar as contas dos administradores de verbas
públicas, entre as quais as prestadas pelo próprio presidente da
República, apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados,
no qual dispõe que: a) contrato celebrado entre a União e
empresa particular dependerá de prévio registro no TCU; b)
decisão do TCU que negar registro de admissão de pessoal será
passível de recurso dotado de efeito suspensivo, o qual deverá ser
dirigido ao Congresso Nacional.
Diante da situação hipotética acima referida, e considerando a previsão constante da CF e a jurisprudência do STF acerca do TCU, assinale a opção correta.
Diante da situação hipotética acima referida, e considerando a previsão constante da CF e a jurisprudência do STF acerca do TCU, assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860190
Direito Constitucional
Segundo recente jurisprudência firmada pelo STF, uma comissão
parlamentar de inquérito (CPI) instalada pelo Senado Federal,
com a finalidade de investigar suposto cometimento de ilícitos
pelo poder público em determinado período,