No curso de certo processo administrativo, foi negada ao
particular a renovação de uma licença e, além disso, anulada a
que estava em vigor. Diante disso, o particular interpôs recurso
administrativo questionando a decisão.
Nessa situação hipotética, tendo em vista o regramento legal
previsto na Lei n.º 9.784/99, sobre recursos administrativos,
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A administração pública está sujeita a uma série de princípios,
alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito
tanto na legislação quanto na Constituição Federal de 1988, os
quais balizam o exercício da função administrativa. Essa série de
princípios, conforme a Lei n.º 9.784/de 1999, inclui o princípio
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