Questões de Concurso Público TCE-RO 2013 para Auditor de Controle Externo - Engenharia Florestal
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A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.
Considere que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de
determinado exercício financeiro tenha autorizado a
contratação de uma operação de crédito com instituição
financeira estrangeira, com a finalidade de equilibrar as
necessidades de gastos com os recursos disponíveis. Nessa
situação, é correto afirmar que a LDO estará tratando de
matéria alheia às suas finalidades.
Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item que se segue.
Caso determinada prefeitura municipal não tenha enviado à
respectiva câmara de vereadores a proposta de lei
orçamentária, as dotações existentes no orçamento em curso
destinadas a obras já concluídas deverão integrar a proposta
orçamentária para o exercício seguinte.
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