Questões de Concurso Público PC-BA 2013 para Investigador de Polícia
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As agências reguladoras detêm o poder de definir suas próprias políticas públicas e executá-las nos diversos setores regulados.
É inaplicável o rito executório próprio dos créditos fazendários às sociedades de economia mista e às empresas públicas, ambas submetidas, em matéria de direitos e obrigações, ao regime jurídico privado.