Questões de Concurso Público MS 2013 para Administrador
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Q327439
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A licença é um ato administrativo vinculado, não podendo, em nenhuma hipótese, ser conferida de ofício.
A licença é um ato administrativo vinculado, não podendo, em nenhuma hipótese, ser conferida de ofício.
Q327440
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Considere que o chefe de determinado órgão público, após o devido processo legal, aplique a servidor a ele subordinado sanção disciplinar. Nessa situação, o ato administrativo de aplicação da penalidade classifica-se em declaratório.
Considere que o chefe de determinado órgão público, após o devido processo legal, aplique a servidor a ele subordinado sanção disciplinar. Nessa situação, o ato administrativo de aplicação da penalidade classifica-se em declaratório.