Questões de Concurso Público MI 2013 para Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 4
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É obrigatória a identificação do signatário nas mensagens, instrumento de comunicação oficial empregado pelo chefe do Poder Executivo federal para o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei ordinária, complementar ou financeira e de medida provisória e para a indicação de autoridades.