Questões de Concurso Público TJ-RR 2012 para Administrador
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Do princípio da supremacia do interesse público decorre a posição jurídica de preponderância do interesse da administração pública.
As entidades paraestatais, cuja criação é autorizada por lei específica, são pessoas jurídicas de direito público que realizam obras, serviços ou atividades de interesse coletivo.
O serviço público concedido não pode ser remunerado por tarifa, visto que não é um serviço do poder público.