Questões de Concurso Público TJ-RR 2012 para Administrador

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Q254689 Direito Constitucional
As comissões parlamentares de inquérito não podem determinar a busca e a apreensão domiciliar de investigado, visto que essas medidas sujeitam-se ao princípio constitucional da reserva de jurisdição.

Alternativas
Q254694 Direito Constitucional
O Senado Federal e a Câmara dos Deputados exercem individualmente competências privativas que lhes são imanentes e que devem ser desempenhadas sem a interferência da outra casa.

Alternativas
Respostas
1: C
2: C