Questões de Concurso Público TJ-RR 2012 para Administrador

Acerca de licitações, compras e contratos, julgue os itens subsecutivos


A administração pública está obrigada a firmar contratações advindas de uma ata de registro de preços, processada sob a forma de pregão, devidamente homologado na sua esfera de competência, quando essa ata apresentar preços mais favoráveis para o produto ou serviço que ela deseja adquirir.

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará a seguinte regra: o prazo fixado para a apresentação das propostas não poderá ser inferior a oito dias úteis, contados a partir da publicação do aviso.

Uma vez declarado o vencedor do pregão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso. A falta de manifestação no prazo assinado pelo pregoeiro importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.