Questões de Concurso Público PC-PB 2009 para Agente de Investigação e Escrivão de Polícia

para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.

para prover a execução de uma lei estadual.

para assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal.

para garantir o pagamento de dívida municipal fundada a um estado, desde que essa dívida não tenha sido paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

quando um município não prestar as contas devidas, na forma da lei, a um estado.