Questões de Concurso Público PC-PB 2009 para Agente de Investigação e Escrivão de Polícia

O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo.

Em razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis.

A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade.

A invalidação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade.

O poder de autotutela da administração não encontra limites no rol dos direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF).

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta (juris et de jure).

Os atos praticados no exercício do poder de polícia são, normalmente, dotados do atributo da autoexecutoriedade.

A principal distinção entre o atributo da autoexecutoriedade e da exigibilidade é que o segundo confere à administração a faculdade de executar a medida prevista em lei. Nesse sentido, a administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para implementar o ato dotado do atributo da exigibilidade.

Todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade.

Caso o administrado se sinta lesado pelos excessos decorrentes de um ato autoexecutório da administração, ele não poderá recorrer ao Poder Judiciário para ver seu prejuízo reparado.