Questões de Concurso Público SEFAZ-AL 2020 para Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
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Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são
reconhecidos como válidos somente os direitos e as garantias
previstas no texto constitucional ou os a ele incorporados
formalmente.