Questões de Concurso Público MPE-CE 2020 para Analista Ministerial - Administração

A respeito de orçamento participativo, governo eletrônico, gestão por resultados na produção de serviços públicos e comunicação na gestão pública, julgue o item subsecutivo.

Segundo a Estratégia de Governança Digital do governo federal, serviço público digital é o serviço público cuja prestação ocorre por meio eletrônico, sem necessidade de atendimento presencial.

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.

Segundo a Lei da Transparência, a realização de audiências públicas no processo orçamentário é uma das formas de promover a transparência da gestão fiscal.