Questões de Concurso Público TJ-DFT 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q987727
Direito Administrativo
No âmbito da atuação pública, faz-se necessário que
a administração pública mantenha os atos administrativos,
ainda que estes sejam qualificados como antijurídicos, quando
verificada a expectativa legítima, por parte do administrado,
de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa.
A interrupção dessa expectativa violará o princípio da