Questões de Concurso Público MPU 2018 para Técnico do MPU - Administração
Foram encontradas 16 questões
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.
Caso a lei seja silente, para que o recurso administrativo
interposto seja admitido, será necessário o depósito prévio do
valor da multa imposta.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.
O recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade que
proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar tal decisão,
deverá encaminhá-lo para autoridade superior.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.
Apenas a sociedade multada poderá interpor recurso
administrativo, pois a lei estabelece que apenas as partes no
processo têm legitimidade para recorrer.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.
A autoridade legalmente competente para julgar o recurso
administrativo não pode delegar essa atribuição a terceiro.
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
A administração pública pode revogar ato próprio
discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente
pelo fato de não mais o considerar conveniente ou oportuno.