Questões de Concurso Público MPE-PI 2018 para Analista Ministerial - Engenharia Civil
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Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, relativo ao Estado federal brasileiro e à sua organização político-administrativa.
As leis orgânicas dos municípios podem criar conselhos
ou órgãos de contas municipais para exercer o controle
externo do Poder Executivo municipal.
Julgue o item a seguir, a respeito dos poderes da União, de seus integrantes e de suas competências.
Caso se omitam no dever legal de comunicar ao Tribunal
de Contas da União as irregularidades de que tiverem
conhecimento, os responsáveis pelo controle interno dos
três poderes da União poderão ser responsabilizados
solidariamente com o infrator.