Questões de Concurso Público MPE-PI 2018 para Analista Ministerial - Engenharia Civil
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Julgue o item seguinte, acerca de poderes administrativos, licitação, contratos administrativos e responsabilidade civil do Estado.
Nos contratos administrativos, é permitido que a administração
pública efetue acréscimo superior ao que a lei obriga o
contratado a aceitar, desde que se faça devidamente o reajuste
do preço do contrato.
A justificativa da contratada referente às ligações provisórias de água e energia elétrica foi correta, ou seja, caberia à fiscalização tê-las providenciado.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, o cronograma executivo detalhado deve integrar o projeto básico; assim, foi improcedente a alegação, pela contratada, de falta de análise e aprovação desse cronograma para o início da obra.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente de acordo com as normas pertinentes.
Se, na situação dada, o atraso para o início da obra
caracterizar-se como injustificado, tal fato, do ponto de vista
legal, será considerado motivo suficiente para a rescisão do
contrato pertinente.