Questões de Concurso Público IPHAN 2018 para Auxiliar Institucional - Área 1
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Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente.
O presidente da República é a autoridade competente para
promulgar emendas à Constituição.
Com relação às normas do direito brasileiro, julgue o item que se segue.
Leis complementares passam pelo crivo de quórum
diferenciado para aprovação.