Questões de Concurso Público IPHAN 2018 para Auxiliar Institucional - Área 1
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A administração pública deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
Acerca dos atos administrativos, julgue o próximo item.
A imperatividade do ato administrativo prevê que a
administração pública, para executar suas decisões, não
necessita submeter sua pretensão ao Poder Judiciário.
Acerca dos atos administrativos, julgue o próximo item.
Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, o gestor
público é obrigado a tomar a atitude descrita como
impositiva na lei.
Acerca dos atos administrativos, julgue o próximo item.
O ato administrativo praticado por autoridade incompetente
pode ser convalidado.
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.
O ato administrativo discricionário não é passível de controle
judicial.