Questões de Concurso Público IPHAN 2018 para Auxiliar Institucional - Área 1
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Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
A interpretação da norma administrativa deve observar o fim
público a que tal norma se dirige, vedada aplicação retroativa
de nova interpretação.
Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
A desistência do interessado em relação a processo
administrativo iniciado por ele próprio implica arquivamento
dos autos, não podendo a administração pública dar
prosseguimento ao processo.
Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
O direito da administração de anular atos dos quais decorram
efeitos favoráveis aos interessados prescreve em quatro anos.