Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Analista de Gestão - Administração

Foram encontradas 2 questões

Q842603 Direito Constitucional

Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, à União, aos estados federados e aos municípios, julgue o próximo item.


A criação de um município pelo governador do estado depende de lei estadual e de lei complementar federal, além da realização de consulta prévia às populações envolvidas.

Alternativas
Q842604 Direito Constitucional

Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, à União, aos estados federados e aos municípios, julgue o próximo item.


Lei municipal de interesse local que tratar de combate à poluição contrariará a CF, uma vez que esta competência é privativa da União.


Alternativas
Respostas
1: C
2: E