Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Analista de Gestão - Administração
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Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, à União, aos estados federados e aos municípios, julgue o próximo item.
A criação de um município pelo governador do estado depende
de lei estadual e de lei complementar federal, além da
realização de consulta prévia às populações envolvidas.
Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, à União, aos estados federados e aos municípios, julgue o próximo item.
Lei municipal de interesse local que tratar de combate à
poluição contrariará a CF, uma vez que esta competência
é privativa da União.