Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Analista de Gestão - Administração

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Q842581 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.


Na hipótese de responsabilidade do Estado por dano causado por agente público, apenas nos casos de atos dolosos será assegurado ao poder público o direito de regresso.

Alternativas
Q842582 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.


Considera-se causa atenuante da responsabilidade estatal a culpa concorrente da vítima.

Alternativas
Q842583 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.


Para efeito de apuração da responsabilidade civil do Estado, é juridicamente irrelevante que o ato tenha sido comissivo ou omissivo.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E