Questões de Concurso Público SEDF 2017 para Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação
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Julgue o seguinte item, que trata de vigência das leis, direitos da personalidade e pessoas jurídicas.
Caso uma lei nova não dispuser sobre a data de início da sua
vigência, entende-se que ela entrará em vigor na data da sua
publicação.