Questões de Concurso Público TJ-DFT 2015 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
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Deverá ser expedida uma via adicional do mandado judicial que implique encaminhamento de bens ao depósito público, a fim de facilitar o controle pelo depositário.
Os mandados serão cumpridos pelo oficial de justiça e devolvidos no prazo improrrogável de vinte dias, diretamente nas secretarias das varas, salvo prazo diverso previsto em lei ou fixado pelo juiz.
Caso receba indevidamente mandado de outro setor, o oficial de justiça deverá devolvê-lo dentro de vinte e quatro horas. Se não observar o prazo, ficará responsável pelo cumprimento integral do mandado.
Proferida sentença pelo juízo criminal, haverá a requisição do réu preso para que dela seja intimado e, caso queira recorrer, para que firme o termo respectivo, podendo, excepcionalmente, a intimação ser feita por intermédio de oficial de justiça.