Questões de Concurso Público MPU 2015 para Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte, Conhecimentos Específicos
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Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a três categorias: os direitos individuais e coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.
Os direitos fundamentais só podem ser garantidos quando regulamentados em lei.
A CF traz uma enumeração taxativa dos direitos fundamentais.
O fornecimento de certidão para a defesa de direitos ou para o esclarecimento de situações pessoais pelos órgãos públicos encontra respaldo constitucional.
É incondicional o direito à reunião com fins pacíficos em local aberto ao público.