Questões de Concurso Público MPO 2015 para Arquiteto - Cargo 7
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Com relação aos regimes de empreitada adotados em obras públicas, julgue o item seguinte.
No regime de empreitada as inexatidões do projeto básico
ensejam a sua alteração, para a adequação econômica
do contrato administrativo que deve ser reequilibrado para a
justa remuneração do contratado. Para que ocorra esse
reequilíbrio, haverá de ser celebrado o termo aditivo para
recomposição das condições iniciais ofertadas.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, referente a licitações e contratos administrativos, julgue o item que segue.
Os limites para alteração quantitativa do contrato do valor
de supressão poderá exceder 25% do valor inicial caso haja
acordo entre as partes.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, referente a licitações e contratos administrativos, julgue o item que segue.
As cláusulas exorbitantes proporcionam à administração
prerrogativas de rescindir unilateralmente o contrato e a de
estabelecer o reequilíbrio físico-financeiro que sobrevierem
de fatos imprevisíveis.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, referente a licitações e contratos administrativos, julgue o item que segue.
A lei em questão permite a alteração unilateral por parte da
administração em apenas uma hipótese, atinente à alteração
quantitativa.
Os limites para alteração quantitativa do contrato do valor de incremento podem exceder 25% do valor inicial.
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