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CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Q381830

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Teoria das nulidades , Atos administrativos em espécie ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381830 Direito Administrativo

A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.

Alternativas

Os atos de gestão da administração pública são regidos pelo direito público.

Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo.

A administração tem o poder de revogar todos os atos administrativos, desde que observadas a conveniência e a oportunidade.

O ato discricionário é editado com base em um juízo de conveniência e oportunidade do administrador e com a devida demonstração do interesse público, o que dispensa o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

Por meio da convalidação, os atos administrativos que apresentam vícios são confirmados no todo ou em parte pela administração, e, em caso de vício insanável, ao processo de convalidação dá-se o nome de reforma.

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Q381831

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q381831 Direito Administrativo

Acerca das disposições gerais dos agentes públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

O agente público não poderá desempenhar função sem que ocupe cargo público.

É condição para a dispensa de ocupantes de cargos em comissão a existência de processo administrativo em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Os agentes delegados são pessoas físicas que desempenham atividades de natureza estatal, sendo, para isso, remunerados pelo poder público.

Todo cargo público é condicionado à adoção de regime jurídico estatutário.

Particulares em colaboração com a administração pública são agentes públicos que exercem função pública com vínculo empregatício, em caráter episódico, sem que percam a qualidade de particulares.

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Q381832

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381832 Direito Administrativo

A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta.

Alternativas

Em respeito ao princípio da separação dos poderes, o Congresso Nacional não pode sustar ato normativo do Poder Executivo.

Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato.

A delegação de atribuições de um órgão público para outra pessoa jurídica configura exemplo de desconcentração administrativa.

Ao tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar, a administração deve, em um primeiro momento, avaliar a conveniência e oportunidade da instauração de processo administrativo.

O poder regulamentar é prerrogativa conferida à administração pública para expedir normas de caráter geral, em razão de eventuais lacunas, com a finalidade de complementar ou modificar a lei.

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Q381833

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Abuso de Poder ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381833 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.

Alternativas

Em caso de omissão do administrador, o administrado pode exigir, por via administrativa ou judicial, a prática do ato imposto pela lei.

No exercício do poder hierárquico, os agentes superiores têm competência, em relação aos agentes subordinados, para comandar, fiscalizar atividades, revisar atos, delegar, avocar atribuições e ainda aplicar sanções.

O poder de agir da administração refere-se à sua faculdade para a prática de determinado ato de interesse público.

Caracteriza-se desvio de finalidade quando o agente atua além dos limites de sua competência, buscando alcançar fins diversos daqueles que a lei permite.

Há excesso de poder quando o agente, mesmo que agindo dentro de sua competência, exerce atividades que a lei não lhe conferiu.

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Q381834

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381834 Direito Administrativo

Assinale a opção em que se apresenta a ordem que caracteriza, respectivamente, as hipóteses de contratação direta quando 1) há discricionariedade da administração para que se decida realizar a contratação direta; 2) há hipóteses exemplificativas de contratação direta; e 3) a contratação direta decorre da inviabilidade de competição.

Alternativas

licitação inexigível; inexigível; e dispensável

licitação dispensável; inexigível; dispensável

licitação inexigível; dispensável; e dispensável

licitação dispensável; dispensável; e inexigível

licitação dispensável; inexigível; e inexigível

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Respostas

11: B

12: D

13: B

14: A

15: E

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