Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira
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O TCU julgará como regulares as contas cujo julgamento de mérito seja materialmente impossível, dando quitação plena ao responsável.
Independentemente de pronunciamento do TCU, uma comissão mista permanente de senadores e deputados pode propor ao Congresso Nacional a sustação de despesa cujo gasto possa causar grave lesão para a economia pública.
Encontram-se no âmbito da jurisdição do TCU os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, inclusive mediante acordos com os municípios.