Questões de Concurso Público ANATEL 2014 para Técnico Administrativo
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Não ofende o princípio da igualdade ou da ampla competitividade a cláusula editalícia que exija, em licitação destinada à contratação de serviço, para fins de qualificação técnica, comprovada experiência.
A minuta do contrato a ser firmado entre a administração e o licitante vencedor constitui parte integrante do edital, sendo apresentada como anexo deste.
A alienação e a concessão incluem-se entre os objetos de licitação.