Questões de Concurso Público ANATEL 2014 para Especialista em Regulação - Mídia Digital
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A ANATEL, cuja autonomia é estabelecida em lei, submete, anualmente, a sua proposta orçamentária diretamente ao Congresso Nacional.
O uso de radiofrequência depende de prévia outorga da ANATEL.
Em se tratando de acesso a informação em documento cuja manipulação possa prejudicar a sua integridade, deve-se oferecer consulta a cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Informações ou documentos que versem sobre conduta que implique violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não devem ser objeto de restrição de acesso.
Informação sigilosa é definida como aquela que, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, é submetida a permanente restrição de acesso público.