Questões de Concurso Público ANATEL 2014 para Especialista em Regulação - Direito
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Se, cumprindo a ordem legal de integração, o juiz tiver de empregar a equidade, nenhuma pessoa poderá ser dispensada do pagamento de tributo devido em razão dessa forma de integração.
Uma das fontes de integração que o juiz poderá utilizar, conforme o CTN, será o direito internacional comparado.