Questões de Concurso Público UNIPAMPA 2013 para Contador

No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue o item subsequente.

A alienação é regida pelo direito privado, não se caracterizando a alienação de bem público como ato de império, pois, nesse caso, a administração pública não atua em condição de superioridade sobre o particular.

No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue o item subsequente.

A permissão outorgada para funcionamento de lanchonete em frente à biblioteca de universidade federal, até a construção de restaurante universitário, apresenta uma condição resolutiva quanto à eficácia do ato administrativo.