Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2013 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os prazos processuais contam- se sempre com a inclusão do dia do começo e a exclusão do dia do vencimento, sendo contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, pelo juiz ou tribunal ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

Os prazos que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado serão inválidos.

Os documentos juntados aos autos podem ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.

A penhora não pode ser realizada em domingo ou dia feriado, nem mesmo com autorização expressa do juiz.

Em regra, os atos processuais devem transcorrer em segredo de justiça, sendo realizados nos dias úteis, das seis às vinte horas.