Questões de Concurso Público TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) 2013 para Analista Judiciário - Arquitetura

Com referência à legislação profissional do arquiteto, julgue o item a seguir.

A Lei n.º 12.378/2010, mantendo o entendimento da Lei n.º 5.194/1966, proíbe o uso da expressão “arquitetura e urbanismo” em empresas que não possuam profissionais com essa formação.

Com referência à legislação profissional do arquiteto, julgue o item a seguir.
Uma das novidades trazidas pela Lei n.º 12.378/2010 é o conceito de acervo técnico, que constituirá propriedade do profissional arquiteto e urbanista, e será composto por todas as atividades por ele desenvolvidas, resguardando-se a legislação do direito autoral.

Com referência à legislação profissional do arquiteto, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, comumente denominada como Lei do CAU, ficarão isentos do pagamento da anuidade os profissionais formados há mais de quarenta anos que comprovarem o pleno exercício profissional durante o período.