Questões de Concurso Público TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) 2013 para Analista Judiciário - Arquitetura
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Com referência à legislação profissional do arquiteto, julgue o item a seguir.
A Lei n.º 12.378/2010, mantendo o entendimento da Lei
n.º 5.194/1966, proíbe o uso da expressão “arquitetura e
urbanismo” em empresas que não possuam profissionais com
essa formação.
Uma das novidades trazidas pela Lei n.º 12.378/2010 é o conceito de acervo técnico, que constituirá propriedade do profissional arquiteto e urbanista, e será composto por todas as atividades por ele desenvolvidas, resguardando-se a legislação do direito autoral.
Com referência à legislação profissional do arquiteto, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, comumente denominada
como Lei do CAU, ficarão isentos do pagamento da anuidade
os profissionais formados há mais de quarenta anos que
comprovarem o pleno exercício profissional durante o período.