Questões de Concurso Público TJ-PB 2013 para Juiz Leigo
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Q322375
Direito do Consumidor
Os direitos básicos do consumidor estabelecidos no CDC abrangem
Q322376
Direito do Consumidor
Suponha que determinada empresa pretenda lançar no mercado uma ração humana com poder de fortalecer a musculatura e provocar emagrecimento. Nessa situação, consoante as normas contidas no CDC, é facultativa a informação, na embalagem do produto, a respeito
Q322380
Direito do Consumidor
A partir da leitura do CDC depreende-se que é permitida cláusula contratual de consumo que possibilita