Questões de Concurso Público TCE-RO 2013 para Auditor de Controle Externo - Economia
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Caso determinada prefeitura municipal não tenha enviado à respectiva câmara de vereadores a proposta de lei orçamentária, as dotações existentes no orçamento em curso destinadas a obras já concluídas deverão integrar a proposta orçamentária para o exercício seguinte.
Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item que se segue.
A tomada de contas de todos que, de qualquer modo,
arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem
bens públicos é competência exclusiva do tribunal de contas ou
órgão equivalente.
Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item que se segue.
A abertura dos créditos adicionais depende da existência de
recursos disponíveis, devendo-se considerar como recurso o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.