Questões de Concurso Público TCE-RO 2013 para Auditor de Controle Externo - Economia

A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.

No contexto de elaboração do Plano Plurianual (PPA), o conceito de iniciativa é definido como as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e outras ações institucionais e normativas, bem como do pacto entre entes federados, entre Estado e sociedade e da integração de políticas públicas.

A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.

Considere que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de determinado exercício financeiro tenha autorizado a contratação de uma operação de crédito com instituição financeira estrangeira, com a finalidade de equilibrar as necessidades de gastos com os recursos disponíveis. Nessa situação, é correto afirmar que a LDO estará tratando de matéria alheia às suas finalidades.

A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue.

No Brasil, a Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária, visto que, entre suas características, não consta a coercibilidade.

A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.

A reserva de contingência, que é definida na Lei Orçamentária Anual (LOA) e baseada na receita corrente líquida, não pode ser utilizada para pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.