Questões de Concurso Público TCE-RO 2013 para Auditor de Controle Externo - Economia

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Q487609 Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue o item subsequente.

A competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é passível de delegação pelo presidente da República.
Alternativas
Respostas
1: E