Questões de Concurso Público TCE-RO 2013 para Auditor de Controle Externo - Direito
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q336608
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca da ação civil pública e do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.
Não cabe mandado de segurança contra a decisão do relator que, em processo de prestação de contas em curso no TCE/RO, decida, em parecer prévio, afastar prefeito municipal de suas funções por indícios de participação em fraude em licitação.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q336609
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca da ação civil pública e do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.
O poder público municipal tem legitimidade para se habilitar como litisconsorte ativo nas ações civis públicas propostas pelo MP com o objetivo de inibir dano aos bens de valor artístico e histórico da municipalidade.