Questões de Concurso Público TCE-RO 2013 para Analista de Informática

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Q343237 Direito Administrativo
Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.

Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e alterar a lei a fim de permitir a sua efetiva aplicação.
Alternativas
Q343238 Direito Administrativo
Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.

O exercício da discricionariedade tanto pode concretizar-se no momento em que o ato é praticado, quanto, posteriormente, no momento em que a administração decide por sua revogação
Alternativas
Q343239 Direito Administrativo
Com referência a serviços públicos e à organização administrativa, julgue os itens seguintes.

As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são categorias de entidades que integram a administração indireta, ainda que não prestem serviço público ou exerçam atividade econômica de natureza empresarial.
Alternativas
Q343240 Direito Administrativo
Com referência a serviços públicos e à organização administrativa, julgue os itens seguintes.

Não viola a CF a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
Alternativas
Q343241 Direito Administrativo
Em relação ao controle e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens subsequentes.

Uma infração administrativa de impontualidade de um servidor causa a sua responsabilidade administrativa e também acarreta sua responsabilidade penal.
Alternativas
Respostas
36: E
37: C
38: E
39: C
40: E