Questões de Concurso Público SERPRO 2013 para Analista - Perícia em Cálculo Judicial
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Perícia em Cálculo Judicial |
Q322698
Direito Processual do Trabalho
Com base na CLT e na jurisprudência do TST, julgue os próximos itens, referentes a direito material e processual do trabalho.
É possível a propositura de ação de cumprimento, mesmo que não haja o trânsito em julgado da sentença normativa.
É possível a propositura de ação de cumprimento, mesmo que não haja o trânsito em julgado da sentença normativa.